Condições gerais de venda e entrega

1. Generalidades

1.1. Para todas as nossas ofertas, entregas e prestação de serviços, presentes e futuras, são válidas exclusivamente as condições adiante apresentadas. Não aceitamos quaisquer condições adversas ou divergentes das nossas condições por parte do comprador, a menos que tenhamos acordado expressamente por escrito a sua aplicação. Isto aplica-se igualmente se efectuarmos, sem reservas, o fornecimento ao comprador com conhecimento de condições contrárias ou divergentes, deste ou de terceiros, ou se fizermos referência a uma carta ou documento do comprador, que inclua condições gerais de negócio contrárias ou divergentes, deste ou de terceiros, ou que mencione condições gerais não contrárias às presentes condições. Os acordos individuais divergentes das nossas condições gerais de venda e entrega aplicam-se somente a um determinado contrato e não a contratos subsequentes, a menos que tal tenha sido expressamente acordado.
1.2. Todos os acordos e respectivas alterações ao contrato têm de ser feitos por escrito. Declarações sob a forma verbal ou escrita que divirjam das nossas condições contratuais e/ou da confirmação da comissão necessitam, para serem válidas, da aprovação por parte da nossa gerência ou de colaboradores devidamente autorizados. Os nossos funcionários internos ou externos não têm autoridade para celebrar acordos divergentes nem condições especiais.

2. Informações, consultoria

Informações e consultoria relativamente aos nossos produtos têm por base a nossa experiência até à data. Os valores indicados a esse respeito são valores médios calculados. As informações e a consultoria não dispensam os ensaios à aptidão das mercadorias fornecidas nem a observância dos regulamentos de processamento. Indicações sob a forma verbal não são vinculativas.

3. Oferta, celebração do contrato

3.1. As nossas propostas são feitas sem qualquer carácter vinculativo. Um contrato de entrega ou de outro género só têm validade quando confirmamos, por escrito, a encomenda efectuada por parte do cliente, ou quando tivermos entregue a respectiva mercadoria.
3.2. Amostras e modelos servem para visualização e não têm qualquer carácter vinculativo. Em compras feitas a partir de amostras e/ou modelos, reservamo-nos ao direito a divergências, comuns no sector ou no âmbito do fabrico normal. Não está inerente à entrega de amostras ou modelos qualquer garantia de características nem de durabilidade, a menos que tal seja expressamente definido aquando o pedido das mesmas.
3.3. Amostras e modelos devem ser-nos devolvidos no espaço de 4 semanas, em perfeitas condições. Caso a devolução não seja realizada dentro desse período, assiste- nos o direito de cobrar o preço de compra, conforme a lista de preços. As listas de preços podem ser-nos solicitadas a qualquer momento.
3.4. Desde que não seja expressamente acordado nada em contrário, os dados publicados por nós em catálogos, brochuras ou outras publicações, sob a forma textual ou gráfica (p. ex., descrições, ilustrações ou desenhos), as características técnicas da mercadoria por nós fornecida e as suas possibilidades de utilização. Os dados fornecidos por nós não representam qualquer garantia de durabilidade ou qualidade e correspondem ao nível actual dos nossos conhecimentos. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo êxito da sua utilização.

4. Preços

4.1. Todos os preços acordados são preços líquidos, sem impostos, os quais o comprador deverá saldar consoante o legalmente acordado.
4.2. Para encomendas com um valor líquido inferior a € 50,00, é cobrado um suplemento de quantidade mínima de € 5,00.
4.3. Caso os custos de fornecimento de material, de energia ou salariais/não-salariais aumentem entre o dia da confirmação da encomenda e o dia da entrega, assiste- -nos o direito de incrementar o preço acordado em conformidade. No caso de um aumento de preço de valor superior a 5 %, assiste ao comprador o direito de rescindir o contrato, imediatamente, ou o mais tardar no espaço de 10 dias úteis após tomada de conhecimento do aumento do preço.

5. Entrega

5.1. Os prazos para entrega começam a contar a partir da data de confirmação da encomenda, mas não antes do pagamento do sinal eventualmente acordado e do cumprimento atempado e regular de quaisquer outras obrigações do comprador, nem antes de esclarecidos todos os pormenores da encomenda, apresentando os certificados necessários e/ou disponibilização de toda a documentação necessária. O prazo para entrega é respeitado se, até ao seu termo, o objecto tiver deixado a nossa fábrica ou armazém, ou a disponibilidade para envio for comunicada quando a mercadoria não puder ser enviada atempadamente por razões que nos são alheias. Os prazos são sempre apenas indicativos e não constituem um negócio a prazo, em caso de falta de acordo especial. O comprador deverá informar- nos sobre as multas contratuais, aplicáveis em caso de atraso na entrega ao respectivo receptor, o mais tardar aquando da celebração do contrato. Sem esta informação prévia, o comprador não poderá fazer valer contra nós quaisquer pretensões ao nível de multas contratuais.
5.2. Caso sejam excedidos prazos que não sejam expressamente designados como „fixos“ na confirmação da encomenda, o comprador pode definir um prazo suplementar razoável para entrega/prestação do serviço. Só nos termos deste prazo suplementar podemos ser considerados em mora.
5.3. Os prazos são prorrogados, sem prejuízo dos nossos direitos derivados de atrasos do pagamento por parte do comprador, pelo período em que o comprador não cumprir as suas obrigações perante nós.
5.4. Está reservado o fornecimento correcto e atempado desde que o fornecimento indevidamente realizado não seja imputável a nós.
5.5. Ocorrências imprevistas, extraordinárias e não impu - táveis a nós, como greves, suspensões e outros conflitos laborais, falhas operacionais, decorrentes p. ex. de incêndios ou eventos similares, dificuldades na aquisição de material ou energia, falta de trabalhadores, energia ou matérias-primas, medidas administrativas, falhas de transportes, dificuldades na aquisição de autorizações, nomeadamente licenças de importação e exportação ou outros casos de força maior que sejam alheios à nossa vontade e ao nosso âmbito de influência, independentemente de essas ocorrências terem lugar em instalações nossas ou dos nossos sub-fornecedores ou ocorrerem durante um atraso já existente, prolongam o prazo para entrega o correspondente à duração da falha e dos seus efeitos, acrescendo assim um prazo aproximado adequado. Caso o impedimento/a falha não seja apenas temporária e se, por essa razão, a entrega posterior for impossível ou o cumprimento do contrato inviável para uma das partes, assiste o direito a ambas as partes de rescindir o contrato. Nestes casos isentos de culpa, estão excluídas quaisquer pretensões de indemnização.
5.6. Está excluída a nossa responsabilidade por danos causados por mora, os quais resultem de incumprimento negligente ligeiro, a menos que o incumprimento cause lesões mortais, corporais ou à saúde. Não está associada a esta cláusula uma modificação do ónus da prova em prejuízo do comprador.
5.7. Caso a responsabilidade por danos causados por mora não resulte apenas de um incumprimento negligente ligeiro, o comprador poderá, excluindo outras pretensões e desde que comprove o dano resultante de mora, exigir uma indemnização que seja, por cada semana completa de atraso, de 0,5 %, no total mas, no máximo, 5 % do valor da parte da entrega total que não pode ser utilizada atempadamente ou não conforme o contrato, em resultado do atraso.
5.8. Assiste-nos o direito de fazer entregas parciais, desde que tal seja viável para o comprador. As entregas parciais podem ser facturadas separadamente.

6. Envio, transferência de riscos

6.1. Desde que não seja acordado nada diferente, a entrega é feita a partir da fábrica (Iserlohn). Se forem acordadas as condições de entrega dos Incoterms, é utilizada a versão válida à data da celebração do contrato.
6.2. Se a mercadoria fôr enviada, a pedido do comprador, para outro lugar que não o inicialmente indicado, o comprador assume os custos que daí advêm. Cabe-nos a nós a escolha do percurso e da empresa transportadora. Tipos e abrangência de danos causados por transporte devem ser notificados pelo comprador, a nós e à empresa transportadora, de imediato após receber a mercadoria. Um seguro que cubra as mercadorias contra danos, perdas ou fracturas causados pelo transporte só é contratado por pedido expresso do comprador e às suas custas.
6.3. No caso de entregas a partir da fábrica, o envio e o transporte são sempre realizados por conta e risco do comparador. O mesmo se aplica quando fazemos entregas a terceiros (consignação directa) e para o reenvio de mercadorias ou contentores vazios (embalagens de transporte reutilizáveis). Mesmo em entregas parciais, o risco é transferido para o comprador assim que a mercadoria tenha sido transferida para quem realiza o transporte ou tenha deixado a fábrica, com a finalidade de envio a partir de um dos nossos armazéns ou em caso de entrega a partir da nossa fábrica.
6.4. Para consignações directas, cobramos um suplemento de 10 % sobre o valor líquido da mercadoria.
6.5. Caso o envio da entrega sofra atraso por motivos imputáveis ao comprador ou se couber ao comprador o transporte da mercadoria, o risco passa para o comprador quando lhe for comunicada a disponibilidade para envio. As despesas com armazém são assumidas pelo comprador, após transferência do risco. No caso de armazenagem na nossa fábrica ou armazém, os custos de armazenagem são de 0,5 % / mês do montante da factura. Reservado o direito ao comprovativo por custos superiores de armazenagem. Assiste-nos o direito de dispor da entrega de outra forma, após terminado sem sucesso um prazo adequado, e de proceder à entrega ao comprador num prazo prorrogado adequado.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos são feitos em Euro (€) e deverão decorrer sem despesas de correio ou outras. Só deverão ser realizados nas centrais de pagamento indicadas por nós. Os cheques só são considerados válidos após boa cobrança e são aceites sem obrigação de apresentação atempada e protesto.
7.2. Desde que não seja expressamente acordado nada diferente, os pagamentos poderão ser realizados no espaço de 10 dias após a data da factura, com 2 % de desconto, e no espaço de 30 dias após data da factura, sem qualquer desconto. Não há lugar a qualquer desconto quando existirem facturas mais antigas por liquidar.
7.3. No caso de excedidos os prazos de pagamento, assiste-nos o direito de cobrar juros no montante de 8 % sobre a taxa de juros base (247 of German Civil Code). Para além disso, todas as nossas pretensões passam a ser exigíveis de imediato.
7.4. A compensação com contra-pretensões só é permitida se estas contra-pretensões forem incontestáveis ou executórias. Por motivo de defeito, o comprador pode, em todo o caso, reter o montante triplo das despesas para cumprimento à posteriori. Ao exercer o direito de retenção, o comprador compromete-se a dar-nos garantias pelo montante parcial em dívida, por opção nossa através de garantias bancárias ou por caução depositada num notário à sua escolha.

8. Reserva de propriedade

8.1. Todas as mercadorias entregues permanecem em nossa propriedade (mercadorias sob reserva) até ao cumprimento de todas as pretensões, independentemente do motivo legal, incluindo as pretensões futuras e condicionadas por contratos celebrados simultânea ou posteriormente. O mesmo se aplica se forem feitos pagamentos por pretensões especialmente designadas. Se existirem indicadores fundados que justifiquem a assunção da incapacidade de pagamento do comprador ou a ameaça da mesma, assiste-nos o direito de rescindir o contrato sem definir prazo e de exigir a restituição da mercadoria.
8.2. Para nós, enquanto fabricante, arranjos e processamentos da mercadoria sob reserva são feitos ao abrigo da secção 950 of German Civil Code, sem nos comprometer. A mercadoria processada é considerada mercadoria sob reserva ao abrigo da cláusula 8.1. No caso de a mercadoria sob reserva ser processada, ligada, misturada e composta com outras mercadorias pelo comprador, assiste-nos o direito à co-propriedade na nova mercadoria na proporção do valor da factura da mercadoria sob reserva, relativamente ao valor da factura das outras mercadorias utilizadas. Caso a nossa propriedade se extinga devido a ligação ou mistura, o comprador transfere desde já os direitos de propriedade que lhe assistem sobre a nova existência, no valor da factura da mercadoria sob reserva, guardando-os gratuitamente para nós. Os direitos de co-propriedade daqui resultantes são considerados mercadoria sob reserva ao abrigo da cláusula 8.1.
8.3. Assiste ao comprador o direito, apenas no âmbito de uma actividade empresarial regular e caso não esteja em atraso, de alienar, processar ou ligar a mercadoria sob reserva a outras e/ ou a montá-la de qualquer outra forma (revenda). Não é permitida qualquer outra disponibilização da mercadoria sob reserva. Penhoras ou outros embargos realizados por terceiros sobre a mercadoria sob reserva devem ser-nos comunicados de imediato.
8.4. As pretensões do comprador de revender a mercadoria sob reserva ser-nos-ão cedidas desde já. Servem como garantia com o mesmo alcance da mercadoria sob reserva. Assiste ao comprador o direito - e está autorizado - à revenda apenas se estiver assegurado que as pretensões que lhe cabem nos são cedidas.
8.5. Se a mercadoria sob reserva for alienada pelo comprador juntamente com outras mercadorias não fornecidas por nós, por um preço global, a cedência das pretensões da alienação é no montante respectivo do valor da factura da nossa mercadoria sob reserva alienada.
8.6. Se a pretensão cedida for assumida numa factura em curso, o comprador cede-nos já, dessa forma, uma parte correspondente do saldo, no valor dessa pretensão, incluindo o saldo final da conta-corrente.
8.7. O comprador está autorizado, até à nossa revogação, à cobrança da pretensão que nos foi cedida. Assiste-nos o direito de revogação se o comprador não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento decorrentes da relação contratual para connosco ou se tomarmos conhecimento de circunstâncias que diminuam substancialmente a credibilidade do comprador. Se estiverem reunidas as condições para exercermos o direito de revogação, o comprador deverá dar-nos a conhecer, de imediato, por exigência nossa, as pretensões cedidas e seus credores, todos os dados necessários para a cobrança das pretensões, deverá entregar-nos a documentação correspondente e mostrar aos credores a cedência. De resto, o comprador não está autorizado à cedência das pretensões, também devido à nossa autorização de cobrança.
8.8. Se o valor realizado (montante da factura da mercadoria ou montante nominal dos direitos da pretensão) das garantias que nos são dadas exceder as pretensões garantidas em mais de 50 %, somos obrigados, por exigência do comprador, à restituição de garantias à nossa escolha.
8.9. Se fizermos valer a reserva de propriedade, isso só é válido como renúncia ao contrato se o declararmos expressamente por escrito. O direito do comprador de possuir a mercadoria sob reserva expira se ele não cumprir a sua obrigação resultante deste ou de outro contrato.

9. Garantia por defeitos

9.1. Não nos responsabilizamos por utilização inadequada ou imprópria, em especial esforço excessivo, montagem ou utilização defeituosas por parte do comprador ou terceiros, desgaste natural, tratamento e manuseamento errados e negligentes, em especial por pessoal sem formação.
9.2. O comprador tem obrigação de inspeccionar cuidadosamente as mercadorias fornecidas – mesmo quando antes tenham sido enviadas amostras ou modelos – imediatamente após a sua recepção, para averiguar se estão completas e em condições. A entrega é considerada aprovada quando não tiver sido detectado qualquer defeito nos 10 dias úteis após a entrega da mercadoria no local de execução ou - quando não detectado numa inspecção regular - o defeito não nos for comunicado por escrito, por email ou por fax nos 10 dias após a sua detecção. O mesmo se aplica a entregas múltiplas. Se uma entrega múltipla não for objecto de reclamação nos 10 dias seguintes à entrada da mercadoria no local de execução, é considerada aprovada. Os nossos funcionários do serviço externo não estão autorizados a receber reclamações sobre defeitos ou quantidades.
9.3. Se o comprador aceitar uma mercadoria com defeito apesar de o detectar, só lhe assistem as pretensões e os direitos em caso de defeitos se ele se reservar os direitos aquando da recepção, devido ao defeito.
9.4. Para pretensões do comprador devido a defeitos da mercadoria, assumimos a responsabilidade durante 2 anos após entrega. A responsabilidade por defeitos, conforme previsto nas normativas legais, permanece inalterada. A responsabilidade por danos condicionados por defeitos está prevista na cláusula n.º 10.
9.5. No caso de reclamação por defeito justificada, o comprador tem, primeiramente, direito ao cumprimento à posteriori que nós pudermos proporcionar, à nossa escolha sujeita a apreciação, através de reparação ou de fornecimento de uma coisa sem defeito. Se o cumprimento à posteriori fôr cancelado, inviável ou indispensável para o comprador (secção 440 of German Civil Code) porque
a) nós acabámos por recusar o cumprimento à posteriori,
b) nós não cumprimos à posteriori, numa determinada data ou dentro de um determinado prazo se o comprador, no contrato, tiver condicionado o seu interesse no serviço ao cumprimento do prazo do serviço, ou
c) estamos perante determinadas circunstâncias que justificam a renúncia imediata, após considerados os interesses de ambas as partes (secção 323 of German Civil Code),
então assiste ao comprador o direito de reduzir o preço de compra ou, por sua opção, de rescindir o contrato ou de exigir indemnização no lugar do serviço, ou reposição de supostas despesas, ao abrigo do previsto na cláusula 10.
9.6. Para realização das reparações e substituições posteriores que nos pareçam necessárias, após apreciação, o comprador deverá conceder-nos o tempo e a oportunidade necessários; caso contrário, não somos obrigados à prestação de garantia por defeito. Somente em casos urgentes de perigo para a segurança operacional e para defesa de danos desproporcionados, sobre os quais devemos ser informados de imediato, ou se estivermos em atraso para a reparação do defeito, assiste ao comprador o direito de mandar reparar o defeito por terceiros e de exigir de nós o reembolso das despesas eventuais.
9.7. Quaisquer garantias do fabricante concedidas por nós estão devidamente regulamentadas nas respetivas condições de garantia em vigor. Estas podem ser consultadas e estão disponíveis em www.dornbracht.com.

10. Garantia de indemnização

10.1. Assumimos a responsabilidade por danos causados por lesões mortais, corporais ou à saúde, ao abrigo das determinações legais e da legislação em matéria de responsabilidade pelo produto.
10.2. De resto, a nossa responsabilidade por incumprimento de obrigações e a nossa responsabilidade extracontratual restringe-se a intencionalidade e negligência grosseira. A responsabilidade por culpa grave dos nossos funcionários não dirigentes, colaboradores e simples auxiliares está aqui limitada ao montante dos danos previsíveis e típicos derivados do contrato, com cujo aparecimento temos que contar ao celebrar o contrato, devido às circunstâncias conhecidas no momento, excluindo danos, que não tenham ocorrido no próprio objecto fornecido, como sejam nomeadamente a falta de sucesso económico, lucro não obtido, danos indirectos, danos na sequência de defeitos e danos de pretensões de terceiros.
10.3. A limitação de responsabilidade mencionada, segundo a cláusula 10.2, não se aplica à violação de deveres fundamentais para o contrato (deveres cardeais). Estes são os deveres, cujo preenchimento é imprescindível ao cumprimento regular do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual costuma e pode confiar. Nestes casos, também nos responsabilizamos, em caso de negligência ligeira, por culpa própria ou pela culpa de um funcionário, colaborador ou simples auxiliar, responsabilidade essa que porém está limitada ao montante dos danos previsíveis e típicos derivados do contrato, com cujo aparecimento temos que contar ao celebrar o contrato, devido às circunstâncias conhecidas no momento.
10.4. As restrições à responsabilidade enumeradas aplicam- se, de igual forma, às pretensões de indemnização de supostas despesas (secção 284 German Civil Code).
10.5. Pretensões de indemnização que nos sejam apresentadas, seja qual for o seu motivo legal, caducam ao fim de 2 anos a partir do início legalmente regulamentado do prazo de validade.
10.6. Não está associada às regulamentações enunciadas uma inversão do ónus da prova em prejuízo do comprador.

11. Reenvios

O reenvio de mercadorias compradas ou a rescisão do contrato só são permitidos fora dos casos referidos nas presentes condições, em casos excepcionais e só com o nosso acordo prévio explícito. Sem o nosso acordo, as mercadorias devolvidas serão rejeitadas por nós e reenviadas ao comprador, às suas custas. Mercadorias devolvidas no sentido acima descrito circulam sempre por conta e risco do comprador. Ao avaliar o valor de mercadorias devolvidas, cobraremos despesas de processamento no valor de 25 % do valor líquido da mercadoria e aplicaremos descontos conforme a usabilidade da mercadoria.

12. Protecção de dados / dever de confidencialidade

12.1. Nós tratamos e utilizamos dados pessoais ao abrigo da legislação em vigor sobre protecção de dados. O tratamento e a utilização destinam-se aos serviços que prestamos ao comprador. Para isso, também pode ser necessário transmitir dados a terceiros como, por exemplo, ao centro de cálculo, de logística ou de cobrança que para nós trabalha. Além disso, também pode ocorrer uma troca dentro do nosso grupo empresarial. Desde que necessário, solicitaremos a devida autorização do comprador para o tratamento dos dados. Mais informações sobre como tratar dados encontram-se nas determinações sobre protecção de dados, as quais podem ser consultadas na Internet, sob o link www.dornbracht.com. Além disso, o nosso encarregado de protecção de dados está ao seu inteiro dispor para qualquer dúvida.
12.2. O comprador deverá tratar o conteúdo da nossa oferta / contrato e toda a restante informação confidencial ou segredos empresariais e internos com a máxima confidencialidade. Estas informações só podem ser reveladas a terceiros desde que tal seja legalmente obrigatório ou que nós tenhamos dado o nosso consentimento prévio por escrito para tal. Informações já conhecidas pelo comprador mesmo antes de receber a nossa oferta, ou que tenham sido tornadas públicas antes ou depois da celebração do contrato, sem que tal seja imputável a nós ou ao comprador, não são consideradas informações confidenciais.

13. Local de execução, foro e direito aplicável

13.1. O local de execução para ambas as partes é Iserlohn.
13.2. O único foro competente para dirimir qualquer conflito é aquele competente onde está localizada a nossa sede. Contudo, assiste-nos o direito de também processar o comprador num outro foro.
13.3. A relação entre nós e o comprador está sujeita ao direito alemão, excluindo o acordo das Nações Unidas sobre a compra e a venda internacional de mercadorias (CISG) e as regras do direito privado internacional.
13.4. Caso uma cláusula se torne inválida ou perca a sua eficácia devido a uma circunstância que surja posteriormente, a eficácia das demais cláusulas não é afectada.

Data: Novembro de 2021